Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Estabelece parâmetros para aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 28/12/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	Texto	pdf	192 KB

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PORTARIA CNMP-SG Nº 378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

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