Revoga, a contar de 14 de dezembro de 2021, a Portaria CNMP-PRESI nº 216, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de outubro de 2021.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 261 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | Texto | 70 KB |