Requisita o servidor ROMERO VASCONCELOS FALCÃO FERRAZ, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.
Nomea o servidor mencionado no art. 1º para o cargo em comissão de Assessor-Nível IV do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, código CC-4, do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.