Retifica a Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de novembro de 2021, para que onde se lê "alínea 'd' do inciso IV do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 97, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de junho de 2020", leia-se "alínea 'c' do inciso IV do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 97, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de junho de 2020".