Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 1/2017, celebrado com a Pessoa Jurídica SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é a disponibilização de acesso à base de dados do sistema da RFB para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 220, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 | Texto | 93 KB |