Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 169, de 26 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição nº 188, de 27 de setembro de 2012.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 01/07/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa