Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-SG Nº 186, DE 15 DE JUNHO DE 2020.


Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o ressarcimento dos custos de processamento das consignações facultativas previstas no inciso IV do art. 4º da Portaria CNMP-PRESI nº 131, de 13 de outubro de 2015.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP - Caderno Administrativo, edição de 16/06/2020
 Categoria: Portarias da Secretaria Geral
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Portaria CNMP-SG nº 186/2020 Texto pdf 83 KB