Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 104, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 5 de julho de 2019.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 10/08/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa