Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13 de agosto de 2020, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Por-taria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 14 de abril de 2020, destinado à elabora-ção de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 10/08/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 135, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Texto pdf 93 KB