Prorroga pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 13 de agosto de 2020, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Por-taria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, de 14 de abril de 2020, destinado à elabora-ção de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 135, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. | Texto | 93 KB |