Altera a Resolução CNMP nº 94, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação do “PRÊMIO CNMP”. Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 216, DE 2 DE JULHO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 128 KB |