Acordo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando ao recebimento, ao encaminhamento e ao processamento de denúncias, recebidas pelos canais de atendimento Ligue 180 e Disque 100, referentes a violações dos direitos humanos durante a Pandemia COVID-19 e que estejam relacionadas às atribuições do Ministério Público.