Autoriza o Conselheiro LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO a afastar-se do País, no período de 18 a 20 de março de 2020, a fim de participar do painel Inclusive polyarchy or exclusive oligarchy: The constitutional and institutional dilemmas of the Brazilian Ministério Público, em evento a ser realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Dalhousie, na cidade de Halifax, Província de Nova Escócia, no Canadá, ressaltando-se que não haverá despesas para o CNMP referentes à emissão de passagens.