Subdelega competência para a concessão de diárias e de passagens a conselheiros e membros, além de servidores e colaboradores eventuais do Conselho Nacional do Ministério Público.
(Revogada pela Portaria CNMP-SG n° 85, de 04 de março de 2020)
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| PORTARIA CNMP-SG N° 58/2020 | Texto | 31 KB |