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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.


Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Ministério Público Brasileiro.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 07/02/2020
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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