Regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Anual de Inventário (CAI) do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG N° 346, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. COMPLETA | Texto | 108 KB | ||
| PORTARIA CNMP-SG N° 346, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. CONSOLIDADA | Texto | 107 KB |