Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 403d e 407, no valor global de R$ 504.009, 00 (quinhentos e quatro mil e nove reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 259, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. | Texto | 172 KB |