Torna sem efeito o art. 2º da Portaria CNMP-SG nº 284, de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 211, em 31 de outubro de 2019 e designa a servidora VANIZE DE FREITAS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.777, para o exercício da função de confiança de Chefe de Seção, código FC-2, da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, prevista na Lei 12.412/2011.