Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CONJUNTA CNMP/CNJ Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.


A Portaria Conjunta CNMP/CNJ nº 1, de 31 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A O Observatório contará com a participação, na condição de observadores, dos seguintes membros:

I – Advogado-Geral da União;

II – Defensor Público-Geral Federal; e

III – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR)


Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo , edição de 18/11/2019
 Categoria: Portarias Conjuntas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CONJUNTA CNMP/CNJ Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. - Texto pdf 120 KB