Designa os Conselheiros LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELO FILHO e SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para representarem o Conselho Nacional do Ministério Público, como titular e suplente, respectivamente, na composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 205, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019. | Texto | 124 KB |