Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 145, de 13 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 16 de setembro de 2019, p. 62, e a Portaria CNMP-PRESI nº 160, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 20 de setembro de 2019, p. 62.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 176, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019. | Texto | 123 KB |