Autoriza a cessão do servidor ERICK BIILL VIDIGAL, matrícula nº 82.008, Analista Jurídico do CNMP, ao Ministério Público Federal, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível V, da Assessoria Técnica da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.