Termo de Adesão, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Economia para disponibilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, para acesso e utilziação pelo CNMP.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP - 2019 - | Texto | 1 MB |