Autoriza o afastamento do País do Conselheiro VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, no período de 30 de junho a 08 de julho de 2019, a fim de palestrar e de participar no painel “Beyond Corruption: How to Foster Human Rights’ Protection through Anti-corruption Regulation in Developing Economies” da conferência "Unpacking the Complexity of Regulatory Governance in a Globalising World: An International Conference to inaugurate a Global Regulatory Governance Research Network", promovida pela Universidade Chinesa de Hong Kong, representando o Conselho Nacional do Ministério Público, notadamente a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.