Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação para firmar, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público, acordos legais junto à empresa Apple Inc., suas subsidiárias e afiliadas, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento e publicação de aplicativos para dispositivos móveis Apple.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Administrativo de n° 58, edição de 29/03/2019
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG N° 63, DE 28 DE MARÇO DE 2019.	Texto	pdf	98 KB

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PORTARIA CNMP-SG N° 63, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

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