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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.


Regulamenta a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em exercício no Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13/03/2019
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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