Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Comissão Conjunta Paritária entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, com intuito de tratar do exercício da prerrogativa dos membros do Ministério Público brasileiro de portar arma de fogo nas dependências do Poder Judiciário.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 16/01/2019
Categoria: Portarias Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CONJUNTA CNMP/CNJ Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	107 KB

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PORTARIA CONJUNTA CNMP/CNJ Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

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