Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Ministérios Públicos brasileiros com o objetivo solicitar pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no Termo de Cooperação Técnica 21/2016.

(Revogada pela Portaria CNMP-SG nº 225, de 22 de julho de 2020)

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Administrativo de n° 8, edição de 15/01/2019
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Revogado
Situacao: Revogado

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PORTARIA CNMP-SG N° 15/2019	Texto	pdf	31 KB

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PORTARIA CNMP-SG N° 015, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

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