Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de Membro do Ministério Público do Trabalho, imputando-lhe os fatos expostos na Sindicância nº 1.00105/2018-69, que são análogos aos crimes de falsificação de documento público (artigo 297, § 1º, do Código Penal) e de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) e a atos de improbidade administrativa (artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92).

Publicação: DE, ed. 182, caderno processual, p. 11/12, edição de 26/09/2018
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-CN Nº 200/2018 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 156 KB