Designa gestor do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro para estimular a produção e publicação de artigos científicos de cunho jurídico voltados à análise da legislação nacional e das políticas públicas.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG N° 271, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. | Texto | 89 KB |