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EMENDA REGIMENTAL Nº 19, DE 24 DE SETEMBRO 2018


Altera os arts. 77, §§ 2º e 3º, e 90, e acrescenta §4º ao art. 77 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para modificar regra que estabelece o início da contagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição nº 191, edição de 09/10/2018
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL Nº 19, DE 24 DE SETEMBRO 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 118 KB