Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Declaração Conjunta da Delegação da União Europeia no Brasil e do Conselho Nacional do Ministério Público sobre violência doméstica.

Publicação: Edição de 15/08/2018
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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DECLARAÇÃO CONJUNTA DA DELEGAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO BRASIL E DO CNMP SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -	Texto	pdf	878 KB

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