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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2018 - BNPM 2.0 (2018)


Viabilizar e regulamentar o acesso, pelo CNMP, mediante consulta aos doucmentos e às informações, ao Banco Nacional de Monitormento de Prisões (BNMP 20.), que forma o Cadastro Nacional de Presos, gerido pelo CNJ, facultando ao CNMP a solicitação de acesso ao referido Cadastro para o Ministério Público da União e/ou Ministérios Públicos dos Estados.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 11/09/2018
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Expirado
 Situacao: Extinto por outras formas

Documentos

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2018 ( CNMP - CNJ 2018) - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 780 KB