Designa gestores do Protocolo de Intenções celebrado com a Advocacia-Geral da União (AGU), nas áreas técnicas de representação judicial e administrativas de interesse comum.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG N° 189, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. | Texto | 90 KB |