Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 103 KB |