Subdelega competências para a prática de certos atos de gestão administrativa da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 194, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017. | Texto | 108 KB |