Desenvolvimento de uma política de democratização do acesso à justiça por meio da realização de cursos de Aperfeiçoamento em Técnicas de Mediação e Composição de Conflitos e Direitos Humanos e da proposição de políticas públicas voltadas para a modernização do sistema de Justiça, a ampliação do acesso à justiça e a promoção de uma cultura de paz.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Acordo de Cooperação Técnica 14/2012 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 828 KB |