Designa gestora do Termo de Autorização de uso de direitos autorais do Projeto João Cidadão pela Editora Gazeta do Povo S.A ao Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 200, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. | Texto | 32 KB |