Cooperação na área de fiscalização, com o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Acordo de Cooperação Técnica CNMP/TCE-SC - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 621 KB |