Cooperação na área de transporte de processos e documentos, afetos ao CNMP, entre sua sede e a Procuradoria da Justiça Militar no Estado do Rio de Janeiro, de sorte a racionalizar e economizar recursos financeiros e orçamentários com o envio de processos e documentos a membro auxiliar, ali lotado, visando, também, maior segurança neste trâmite.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Acordo de Cooperação Técnica CNMP/MPM - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 4 MB |