Delegar ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Doutor GASPAR ANTÔNIO VIEGAS, requisitado para auxiliar esta Corregedoria, a partir de 16 de julho de 2007, o exame prévio das reclamações e denúncias a que se refere o artigo 31, incisos I e II do Regimento Interno do CNMP, sugerindo o arquivamento sumário ou o encaminhamento que entender cabível. 

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