Dispõe sobre a unidade cadastrada no Banco Nacional de Projetos no âmbito do Conselho Nacional do Ministerio Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 04/10/2012
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa