Publicada no Boletim de serviços - Ano IV - n° 3. 1ª Quinzena de Fevereiro de 2012.
Instituir Comissão multissetorial para acompanhamento dos trabalhos técnicos de adequação do edifício e mudança para a nova Sede do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo das demais atribuições.
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| Portaria 13/2012 - Secretaria Geral | Texto | 35 KB |