Prorroga, a contar de 25 de novembro de 2026, pelo período de 1 (um) ano, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 305 de 24 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 25 de novembro de 2025.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 05/11/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 289 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 Texto pdf 848 KB