PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 246, de 8 de setembro de 2026, que institui o Protocolo Administrativo Digital do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dispõe sobre o serviço de expedição no âmbito do CNMP.
Publicação: Caderno Administrativo do CNMP, edição de 04/11/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 | Texto | 851 KB |  |