O objeto do presente Acordo é a adesão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), gerenciado pelo Departamento de Análise e Produção de Conhecimentos (DAPC/CNMP), à Câmara Temática do Sistema de Justiça, em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSJ-Sisbin) com a finalidade de se articular com o Sisbin e desenvolver programas, projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência, nos termos do § 1º do art. 1º e do § 2º do art. 2º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; dos incisos I e II do art. 5º e XV e XVI do art. 10 do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023; e dos incisos I e II do art. 5º da Portaria nº 2.089, de 3 de junho de 2024.