Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1º de setembro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 201 de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 15 de julho de 2025.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 01/09/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 240 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Texto pdf 848 KB