Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do "Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência de Gênero no Ambiente Universitário", bem como dos Termos de Adesão ao referido instrumento.