Designa servidores para fiscalização e gestão do Contrato CNMP nº 3/2022, celebrado com SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, referente à acesso ao sistema INFOCONV para fornecimento de informações da base de dados da Receita Federal do Brasil, e revoga a Portaria CNMP-SG nº 52, de 17 de fevereiro de 2025.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 26/02/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 71 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Texto pdf 118 KB