Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga, pelo prazo de um ano, a contar de 13 de junho de 2026, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, que institui o Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas).

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/06/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 171 DE 5 DE JUNHO DE 2026	Texto	pdf	107 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 171 DE 5 DE JUNHO DE 2026

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