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PORTARIA CNMP-CN n° 87, 16 de abril de 2026
Institui e regulamenta o Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (FONAIN-MP) e dá outras providências.
Publicação: DOU, edição de 16/11/2034
Categoria: Portarias da Corregedoria
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-CN n° 87, 16 de abril de 2026 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 37 KB |  |